1 -São condições de atribuição do prémio, cumulativamente:
a)Que a criança ou jovem resida efetivamente na Freguesia de Adães;
b)Que a criança ou jovem obtenha, no final do ano letivo, a seguinte condição:
i)Seja aluno de mérito reconhecido pela Escola, no caso de frequentar o Ensino Básico (1.º Ciclo);
ii)Média igual ou superior a 4,5 valores, no caso de frequentar o Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos);
iii)Média igual ou superior a 15,5 valores no caso de frequentar o Ensino Secundário.
2 -Para apuramento da média final, deverá ser tomada em consideração a nota dos exames nacionais, nos anos de escolaridade em que os mesmos se realizem.
1 -O aluno que reunir as condições previstas no artigo anterior receberá um diploma e cheque prenda para material escolar ou de conteúdo pedagógico, no valor de:
1 -A candidatura ao prémio de mérito escolar deverá ser realizada até 30 de novembro de cada ano.
2 -A candidatura será efetuada através de formulário disponibilizado pela Junta de Freguesia de Adães, assinado pelo encarregado de educação do aluno, ou pelo próprio caso tenha já atingido a maioridade, o qual deverá ser entregue na respetiva sede ou locais de atendimento.
3 -O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a aluno;
b)Documento emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta, do qual constem as notas finais de todas as disciplinas lecionadas no ano letivo que antecedeu à candidatura;
c)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
1 -A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia e publicação no Diário da República.
2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de alteração de Regulamento do Prémio do Mérito Escolar.