- 1 -O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens entre o arrendatário e o cônjuge, é decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.
- 2 -Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes.
- 3 -A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa, são notificadas oficiosamente ao Município de Barcelos.
Artigo 28.º — Transmissão da posição de arrendatário em vida
Vigente desde: 16/02/2026