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Artigo 71.º — Regime transitório para os contratos de arrendamento existentes

Vigente desde: 16/02/2026
  1. 1 -Após a entrada em vigor do presente Regulamento, os contratos de arrendamento existentes antes do Regulamento em apreço, serão sujeitos a reavaliação, para aferir se o agregado familiar cumpre as condições estipuladas no artigo 7.º e não se encontra impedido de manter o arrendamento nos termos do artigo 8.º
  2. 2 -No caso de o agregado familiar não cumprir as condições estipuladas no artigo 7.º e se encontrar impedido de manter o arrendamento nos termos do artigo 8.º, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não superior a seis meses, na comunicação feita, para o efeito, pelo Município de Barcelos, da qual deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação.
  3. 3 -Caso a reavaliação, descrita no n.º 1, conclua pela verificação das condições estipuladas no artigo 7.º e pela ausência de qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8.º, os respetivos contratos consideram-se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, sem prejuízo da revisão do valor da renda.
  4. 4 -Nos casos dos contratos de arrendamento existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, quando o valor da renda em Regime de Arrendamento Apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições:
    1. a)No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado;
    2. b)No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.
  5. 5 -Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar.
  6. 6 -O disposto no n.º 4 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo Município de Barcelos do faseamento com valores diferentes.
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