Artigo 30.º — Revisão e adaptação de formulários

Vigente desde: 27/02/2020

1 -O presente Regulamento será revisto sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento do Arquivo.
2 -O formulário anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante pode, designadamente por motivos informáticos, operacionais ou de conformação legal, a todo o tempo, ser alterado mediante despacho do Presidente da Câmara.