Aviso n.º 342/95
Em vigorTorna público ter a Namíbia ratificado a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, com efeitos a partir de 18 de Maio de 1995
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/12/1995