- 1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Figueiró dos Vinhos tem como finalidade a identificação, análise e classificação dos riscos associados à gestão das competências e atividades realizadas pelos serviços municipais, incluindo aqueles relacionados à corrupção. Este também propõe medidas preventivas e corretivas para reduzir a probabilidade de ocorrência e mitigar os impactos dos riscos identificados.
- 2 -Todos os envolvidos nas operações municipais são obrigados a orientar suas ações de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Figueiró dos Vinhos em vigor.
Artigo 45.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Vigente desde: 09/02/2024