O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Urbanização do Espaço Industrial da Farrapa-Rossio, adiante designado por PUIFR e estabelece, em conjunto com a Planta de Zonamento e a Planta de Condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do solo na área de intervenção delimitada na planta de zonamento.