- 1 -O cartão Kit Bebé é requerido no Balcão Único da Câmara Municipal de Fronteira.
- 2 -São condições de atribuição do cartão kit Bebé, cumulativamente:
- a)Que as crianças beneficiárias tenham nascido a partir 01 de janeiro de 2018;
- b)Que a criança se encontre registada como natural de qualquer uma das freguesias do concelho de Fronteira;
- c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- d)Que o/a requerente ou requerentes residam no concelho de Fronteira.
Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição
Vigente desde: 28/02/2020