Artigo 12.º — Concretização, limite e compromisso

Vigente desde: 28/02/2020

1 -Os apoios financeiros serão concretizados entre as partes, salvaguardando, sempre, os interesses próprios das populações.
2 -O apoio financeiro a conceder não deve exceder o máximo de 85 % do valor da despesa efetiva e não comparticipada.
3 -As Freguesias e Uniões das Freguesias comprometem-se a cumprir todas as exigências legais, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das disposições constantes do Código dos Contratos Públicos (CCP) e da LCPA, se aplicável.