O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser afixado no edifício dos Paços do Concelho, inserido na Intranet e na página eletrónica do Município de Leiria e publicado no Diário da República.
11 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.
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