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Artigo 22.º — Organização do processo individual

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -É obrigatória a organização de um processo individual, do qual deve constar, entre outros:
    1. a)Caracterização individual e familiar;
    2. b)Diagnóstico social e familiar;
    3. c)Contratualização para a inserção;
    4. d)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
    5. e)Data do início e do termo de intervenção;
    6. f)Avaliação da intervenção,
    7. g)Registo das diligencias efetuadas;
  2. 2 -Nas situações em que se verifique exclusivamente atendimento social, o processo individual é constituído obrigatoriamente pela:
    1. a)Caracterização da situação individual e familiar;
    2. b)Diagnóstico social e familiar;
    3. c)Diligências, contactos e articulações estabelecidas com outros setores da comunidade, ou, para outras entidades ou serviços que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos de inserção.
  3. 3 -O processo individual é permanentemente atualizado e informatizado quanto ao registo do acompanhamento, diagnóstico social, avaliação e execução das ações contratualizadas e registadas no acordo de intervenção social.
  4. 4 -O processo individual organizado, em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo individual.
  5. 5 -Cada processo individual é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor;
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