As dúvidas, casos omissos e interpretação do presente regulamento e do documento de cedência de Utilização, são devidamente apreciadas e decididas, caso a caso, por despacho do Presidente da Câmara Municipal sob proposta do Vereador do Pelouro.
As dúvidas, casos omissos e interpretação do presente regulamento e do documento de cedência de Utilização, são devidamente apreciadas e decididas, caso a caso, por despacho do Presidente da Câmara Municipal sob proposta do Vereador do Pelouro.