Artigo 14.º — Suspensão, exclusão, cessação e reversão dos apoios

As falsas declarações e a inobservância das disposições do presente Regulamento, o incumprimento das condições aprovadas e do contrato de investimento, bem como, a existência de duplo financiamento comunitário ou nacional para o mesmo fim do apoio ao abrigo do presente Regulamento, reservam, à Câmara Municipal, o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados.