O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
9 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
315006208
O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário da República.
9 de fevereiro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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