O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim poderá designar uma Comissão de Análise de um ou mais técnicos, ou solicitar apoio externo ao Revisor Oficial de Contas do Município, para apreciação dos pedidos de incentivos.
Artigo 7.º — Apreciação do pedido de incentivo
Vigente desde: 18/02/2022