- 1 -As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, no âmbito do exercício das suas funções, são obrigatoriamente apresentadas à Junta de Freguesia de Oliveira do Douro que delas mantém um registo de acesso público.
- 2 -O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro.
Artigo 25.º — Dever de entrega e registo
Vigente desde: 28/02/2020