- 1 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de não permitir a entrada a indivíduos que apresentem alterações de comportamento susceptíveis de ofender a moral pública.
- 2 -Todo o material fixo e móvel existente nas instalações constitui propriedade do município.
Artigo 8.º — Condições de acesso e uso das instalações
Vigente desde: 12/05/2004