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Artigo 23.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

Vigente desde: 05/02/2025
  1. 1 -Compete à EMARP em articulação com o Município, definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de biorresíduos e a sua colocação.
  2. 2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança dos utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se, nomeadamente, becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
    3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem ou cruzamentos;
    4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
    5. e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente, à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    6. f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel, sempre que possível.
  3. 3 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição - indiferenciada e seletiva - de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras previstas no n.º 1 ou a indicação expressa da EMARP.
  4. 4 -Os projetos previstos no número anterior devem ser submetidos à EMARP para o respetivo parecer.
  5. 5 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 3 é condição necessária a certificação pela EMARP de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.
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