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Artigo 50.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 05/02/2025
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, expressa em euros por dia;
    2. b)A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação, expressa em euros, indexada ao consumo da água;
    3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
    4. d)O montante correspondente à repercussão dos encargos suportados pela EMARP referentes aos impostos e à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
  2. 2 -As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
    2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor.
  3. 3 -A EMARP pode, ainda, faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares:
    1. a)A desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos;
    2. b)As recolhas específicas de resíduos efetuadas a pedido do utilizador;
    3. c)Fotocópias;
    4. d)Os serviços previstos nos artigos 32, 33 e 34 quando excedam as quantidades definidas;
    5. e)Outros serviços auxiliares a realizar a pedido do utilizador, sujeitas a parecer prévio da ERSAR.
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