O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Joaquim Silva Valério.
313815728
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15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Joaquim Silva Valério.
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