Art.º 10 · Aviso n.º 3532/2019 — Critérios de inelegibilidade

1 -As propostas deverão respeitar o estipulado nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
2 -Serão consideradas inelegíveis as propostas que:
1. a)Obriguem à compra e venda de bens ou serviços a entidades concretas;
2. b)Tenham previsão orçamental superior ao montante de investimento correspondente à freguesia onde se inserem, de acordo com o definido no artigo 7.º;
3. c)Excedam o prazo máximo de doze meses para a sua execução, salvo a ocorrência de situações imprevisíveis em que o prazo é estendido até 24 meses. Para as propostas, cujo valor exija a abertura de concurso público, o prazo de execução é alargado para um máximo de 24 meses;
4. d)No caso do OPJ, as propostas que excedam o valor resultante da distribuição proporcional apurada de acordo com n.º 5 do artigo 7.º;
5. e)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais e legislação em vigor;
6. f)Estejam a ser executadas ou já consideradas no plano plurianual de investimentos do município ou das freguesias;
7. g)Contemplem a aquisição de bens ou equipamentos que visem o desempenho de funções no âmbito das competências legais, delegadas ou contratualizadas com as freguesias integradas na circunscrição administrativa territorial.
8. h)Incidam sobre investimento realizado pelo município nos últimos quatro anos, valorizem o mesmo âmbito de intervenção no decurso desse período ou consubstanciem ações num espaço físico beneficiado nesse período;
9. i)Sejam candidatas ou recebam apoio por parte do PAMA em áreas análogas ou similares, tal como previsto no artigo 7.º do capítulo II do PAMA à da proposta em análise, no âmbito da edição em curso;
10. j)Sejam candidatas ou recebam apoios disponíveis em outros instrumentos municipais, no mesmo espaço físico de intervenção e no âmbito da edição em curso;
11. k)Não sejam tecnicamente exequíveis;
12. l)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas cuja obtenção não seja compatível com o prazo previsto para a análise técnica;
13. m)Não seja possível prever a sua sustentabilidade duradoura, manutenção ou funcionamento em função do seu custo e/ou exigência técnica;
14. n)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
15. o)Digam respeito a iniciativas ou ações a realizar em espaços de acesso restrito, onde não se prossigam iniciativas de interesse público geral;
16. p)Não prossigam interesses gerais da comunidade;
17. q)Sejam referentes a entidades privadas, de natureza não lucrativa, que prossigam fins de interesse público no concelho e que tenham sido beneficiárias de apoio em anteriores edições do OP, nos termos vigentes do presente Regulamento;
18. r)Sejam apresentadas por titulares dos órgãos autárquicos do município e das freguesias, assim como trabalhadores desses órgãos diretamente envolvidos no procedimento;
19. s)Careçam de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes até à conclusão da análise técnica;
20. t)Que não se constituam como despesa de investimento ou não caracterizáveis como bens de capital de acordo com o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro.

Artigo 10.º — Critérios de inelegibilidade