O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de março de 2018.
Aprovado em reunião da Junta de Freguesia de Queluz e Belas de 4 de dezembro de 2017.
Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de Queluz e Belas de 27 de fevereiro de 2018.
ANEXO A
Tabela de taxas e outras receitas