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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -São suscetíveis de beneficiar dos incentivos previstos no presente Regulamento os projetos de investimento:
    1. a)Que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Concelho de Coimbra e que considerem critérios de sustentabilidade relacionados com o ambiente, a sociedade e a governança (Environmental, Social and Corporate Governance - ESG);
    2. b)Que sejam geradores de novos postos de trabalho;
    3. c)Que contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Concelho de Coimbra;
    4. d)Que promovam a diversificação do tecido empresarial local, designadamente, em setores inovadores ou de base tecnológica que contribuam para a economia digital;
    5. e)Que desenvolvam atividades e/ou projetos de investigação nos campos tecnológico, científico ou do ensino;
    6. f)Que resultem de projetos de investigação ou investimentos associados a ecossistemas de inovação;
    7. g)Que assentem em processos de inovação produtiva, que se concretizem, designadamente, em:
      1. i)Na produção de novos bens e serviços no Concelho de Coimbra e no País ou na melhoria significativa da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimentos;
      2. ii)Na expansão das capacidades de produção em setores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais;
      3. iii)Na inovação de processos, organizacional e de marketing;
      4. iv)No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas no conhecimento ou com base tecnológica;
    8. h)Em que exista participação municipal no capital social das entidades a apoiar de, pelo menos, 50 %;
    9. i)Que contribuam para a preservação e a reabilitação do património edificado;
    10. j)Que envolvam instalação e funcionamento em parques empresariais municipais, ao nível da exploração, promoção ou administração das infraestruturas.
  2. 2 -São definidos no presente Regulamento os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, bem como à Derrama e às Taxas Urbanísticas no(s) domínio(s) dos apoios ao investimento.
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