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Artigo 28.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 17/05/2004
  1. 1 -É proibido aos titulares do direito à ocupação:
    1. a)Efectuar qualquer venda fora das lojas, bancas ou lugares para esse fim expressamente destinados;
    2. b)Expor artigos, produtos ou mercadorias fora do espaço a tal fim destinados;
    3. c)Apregoar os géneros ou mercadorias;
    4. d)Vender produtos e artigos proibidos ou excluídos por lei e aqueles sobre os quais recaia ou venha a recair deliberação camarária de restrição, acondicionamento, interdição e proibição;
    5. e)Utilizar balanças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares;
    6. f)Colocar, nos locais de venda, quaisquer equipamentos e utensílios não autorizados pela Câmara Municipal;
    7. g)Colocar quaisquer objectos e mercadorias nas coxias ou fora da área correspondente ao lugar que ocupam;
    8. h)Pregar pregos e escápulas nas paredes, ou fixar armações, sem licença da Câmara;
    9. i)Deixar aberta qualquer torneira ou gastar água para outro fim que não seja a limpeza das lojas e bancas;
    10. j)Acender lume em qualquer local do mercado;
    11. k)Dar entrada a volumes com quaisquer géneros encobertos sem o declarar;
    12. l)Dar entrada a quaisquer géneros alimentícios ou mercadorias nos acessos não autorizados para esse fim;
    13. m)Desacatar os funcionários do mercado ou outros empregados da Câmara, no exercício das suas funções, sem prejuízo do respectivo procedimento criminal quando a ele haja lugar;
    14. n)Formular de má fé, verbalmente ou por escrito, queixas ou participações inexactas contra os funcionários ou empregados do mercado, e contra qualquer utilizante ou seu empregado;
    15. o)Apresentar-se durante o período de funcionamento do mercado, em estado de embriaguez ou sob o efeito de droga.
  2. 2 -É proibido aos criadores:
    1. a)Manter animais de criação em lugares acanhados e sem a necessária cubagem para se poderem mover ou respirar ou sem água de bebida;
    2. b)Matar, depenar ou preparar qualquer espécie de criação.
  3. 3 -É proibido, sem autorização do encarregado dos serviços do mercado, retirar ou transferir dos locais onde foram colocadas quaisquer instalações, armações ou móveis, mesmo que pertençam aos utilizadores.
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