Artigo 10.º — Caducidade dos cartões

Vigente desde: 17/05/2004

1 -O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos:
1. a)No termo do prazo da validade;
2. b)Falta de pagamento das taxas respectivas;
3. c)Interrupção consecutiva e não justificada superior a 30 dias úteis, nos locais onde a actividade se exerça de forma diária em local fixo.
2 -A caducidade do cartão de vendedor ambulante implica a sua cassação pelas entidades fiscalizadoras.