Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento estabelece o Regime de Estacionamento no Parque de Estacionamento Municipal de Loulé, composto por dois pisos, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código da Estrada.