O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e 25.º, n.º 1, alínea g), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.