Caso as circunstâncias o justifiquem, pode exigir-se aos interessados no acesso e utilização do CPMG a apresentação de declaração médica que comprove a sua aptidão física, em detrimento da entrega do documento previsto no número anterior.
Caso as circunstâncias o justifiquem, pode exigir-se aos interessados no acesso e utilização do CPMG a apresentação de declaração médica que comprove a sua aptidão física, em detrimento da entrega do documento previsto no número anterior.