Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as tabelas de preços, taxas e tarifas são afixadas em local bem visível das instalações do CPMG.
Artigo 58.º — Tabelas de preços, taxas e tarifas
Vigente desde: 07/03/2019
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as tabelas de preços, taxas e tarifas são afixadas em local bem visível das instalações do CPMG.