Artigo 6.º — Gestão das instalações e equipamentos

Vigente desde: 07/03/2019

1 -O CPMG é propriedade do Município da Guarda.
2 -A gestão do CPMG é da competência do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências que pelo presente Regulamento sejam cometidas ao órgão executivo do Município.
3 -O Presidente da Câmara Municipal emitirá as instruções que entender necessárias e adequadas ao cumprimento e boa execução do disposto no presente Regulamento.