A vigência deste Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão judicial.
22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
312028843
A vigência deste Regulamento cessa, nos termos gerais de direito, por caducidade, revogação ou por decisão judicial.
22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Amaro.
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