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Artigo 9.º — Departamento de Administração Geral e Financeiro

Vigente desde: 18/02/2026
  1. 1 -O Departamento de Administração Geral e Financeiro, doravante designado DAGF, é a unidade orgânica responsável pelo apoio institucional, pela gestão administrativa geral, pela função jurídica, pela gestão de recursos humanos e pela gestão económica, financeira e patrimonial do Município.
  2. 2 -Compete ao DAGF, no exercício das suas atribuições:
    1. a)Apoiar o órgão executivo na definição, conceção e implementação das políticas e estratégias municipais;
    2. b)Assegurar a coordenação do expediente, do atendimento ao público e do sistema de registo, circulação e arquivo de documentos;
    3. c)Promover o funcionamento eficiente dos serviços integrados no Departamento, garantindo a qualidade administrativa;
    4. d)Assegurar a divulgação e aplicação uniforme, pelos serviços municipais, das normas legais e regulamentares e dos pareceres jurídicos de caráter vinculativo;
    5. e)Dirigir, de forma integrada, as atividades de natureza jurídica e contenciosa do Município;
    6. f)Prestar apoio jurídico aos órgãos municipais e aos serviços;
    7. g)Preparar os atos notariais em que o Município seja parte e apoiar a celebração e formalização de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídico-administrativos;
    8. h)Assegurar o patrocínio judiciário do Município e dos seus órgãos;
    9. i)Assegurar o exercício das atribuições municipais em matéria de execução fiscal;
    10. j)Assegurar a gestão dos recursos humanos do Município;
    11. k)Garantir a aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, promovendo uma cultura organizacional orientada para a melhoria contínua e para resultados;
    12. l)Promover as atividades relativas à saúde ocupacional, higiene e segurança no trabalho dos trabalhadores municipais;
    13. m)Coordenar, planear e desenvolver as atividades nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial;
    14. n)Coordenar a elaboração dos documentos previsionais e assegurar o controlo da respetiva execução;
    15. o)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividades e do relatório de gestão;
    16. p)Coordenar a elaboração e apresentação dos documentos de prestação de contas do Município;
    17. q)Promover a mobilização de mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, para a execução de projetos de interesse municipal;
    18. r)Assegurar a realização das tarefas de controlo metrológico da competência do Município;
    19. s)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade municipal, em conformidade com as normas e princípios contabilísticos aplicáveis;
    20. t)Apurar as despesas e os proveitos dos centros de custo das diversas unidades orgânicas;
    21. u)Implementar e manter procedimentos de controlo interno destinados a garantir a salvaguarda dos ativos, a exatidão e integridade dos registos e a fiabilidade da informação financeira;
    22. v)Verificar a legalidade, regularidade e conformidade dos registos contabilísticos e dos procedimentos financeiros, elaborando os respetivos relatórios.

      Estrutura Flexível dos Serviços do Município

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