O presente Regulamento tem o seu suporte legal, genérico, na Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, conjugada com a alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apoia-se especificamente no seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, rectificado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - licenciamento ou autorização de obras de edificação, operações de loteamento, obras de infra-estruturas urbanísticas, utilização e edificações e constituição de prédio em regime de propriedade horizontal, depósitos de sucata e outras actividades conexas.
Decretos-Leis n.os 368/99, e 370/99, ambos de 18 de Setembro - instalação de estabelecimentos de comércio, ou armazenagens de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março - Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março - Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas.
Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março - Regime Jurídico do Turismo em Espaço Rural.
Decreto-Lei n.º 268/98, de 28 de Agosto - Regime Jurídico para a Instalação de Depósitos de Sucata.
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril - protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.