Artigo 1.º — Alteração ao regulamento do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo d'Agonia (PPFRCA)

Os artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do regulamento do PPFRCA passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)O limite da área de intervenção do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE) com as respetivas componentes territoriais.

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -Não obstante o disposto nos pontos anteriores as intervenções em áreas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VII deste Regulamento

    Artigo 13.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -Não obstante o disposto nos pontos anteriores as intervenções em áreas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VII deste Regulamento.

    Artigo 14.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -Não obstante o disposto nos pontos anteriores, as intervenções em áreas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, são restringidas pelo regime disposto nos artigos do Capítulo VII deste Regulamento.