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Artigo 2.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -O Plano é constituído por:
    1. a)O presente regulamento;
    2. b)A planta de implantação à escala 1: 1000;
    3. c)A planta atualizada de condicionantes à escala 1: 5000.
  2. 2 -São anexos ao Regulamento:
    1. a)A planta do património classificado e a propor;
    2. b)As fichas de caracterização dos lotes e os perfis.
  3. 3 -Acompanham o Plano:
    1. a)O relatório de fundamentação das soluções adotadas;
    2. b)O programa de execução do Plano, o Plano de Financiamento das ações previstas e as respetivas fichas das Ações Urbanísticas.
    3. c)Planta do existente à escala 1:2000;
    4. d)Planta de apresentação à escala 1:2000;
    5. e)Planta de trabalho à escala 1:2000;
    6. f)Plantas das infraestruturas à escala 1: 2000;
    7. g)Planta de ordenamento da circulação à escala 1: 5000;
    8. h)Planta com a delimitação das zonas sensíveis e mistas à escala 1: 5000.
  4. 4 -O Regulamento do Plano, adiante designado abreviadamente por Regulamento, tem natureza de regulamento administrativo.
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