- 1 -Na planta de condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que são as seguintes:
- a)Proteção e conservação do património;
- b)Infraestruturas e equipamentos;
- c)Defesa nacional e segurança pública.
- 2 -Situam-se no espaço público todas as infraestruturas de abastecimento de água, recolha de águas residuais domésticas e pluviais, energia elétrica e telecomunicações existentes.
Artigo 7.º — Planta de Condicionantes
Vigente desde: 21/02/2022