São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a CMC, a DGTT, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a CMC, a DGTT, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.