- 1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com o modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo;
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social e administração fiscal;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
- d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas;
- e)Certidão de residência emitida pela junta de freguesia local, no caso de concorrente em nome individual;
- f)Documento comprovativo de declaração da sede social da empresa.
Artigo 19.º — Da candidatura
Vigente desde: 18/05/2004