- 1 -O Município de Vila Velha de Ródão é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água em baixa no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Vila Velha de Ródão, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água em baixa é o Município de Vila Velha de Ródão.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 21/02/2022