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Artigo 74.º — Contraordenações

Vigente desde: 21/02/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação e respetiva legislação complementar, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
    1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 16.º;
    2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização do Município de Vila Velha de Ródão;
    3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
  2. 2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44 000 no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
  3. 3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
    1. a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pelo Município de Vila Velha de Ródão;
    2. b)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador;
    3. c)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, do Município de Vila Velha de Ródão;
    4. d)A danificação dos contadores ou dos medidores, bem como, a alteração da posição dos mesmos;
    5. e)O incumprimento do prazo estabelecido pelo Município de Vila Velha de Ródão para reparação da rotura na coluna de distribuição de água predial antes dos contadores.
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