Como finalidades do tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal da Praia da Vitória terá:
- a)A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados.
- b)O cumprimento pela Câmara Municipal da Praia da Vitória das suas atribuições ou obrigações legais e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública.
- c)O exercício pelos titulares dos dados ou pela Câmara Municipal da Praia da Vitória de direitos e obrigações previstos na legislação.