- 1 -O presente Regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou que com ele conflituem.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são expressamente revogadas as seguintes disposições do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Matosinhos - RTORMM:
- a)Artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento;
- b)TU 27 e TU 28 do Anexo I;
- c)Anexo III relativo às taxas urbanísticas e sua adenda;
- d)Anexo V
Artigo 14.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 17/02/2023