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Artigo 18.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -Além da coima, podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Encerramento do recinto;
    2. b)Interdição de funcionamento do divertimento;
    3. c)Revogação total ou parcial das licenças de utilização previstas no presente Regulamento;
    4. d)Interdição do exercício da actividade do promotor de espectáculos no município de Penalva do Castelo;
    5. e)Cassação do alvará de licença de utilização;
    6. f)Suspensão da licença de utilização.
  2. 2 -As sanções referidas nas alíneas a), b), c), d) e f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória, findos os quais pode ser apresentado pedido de renovação de licença de utilização ou licença de instalação e funcionamento, nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 8.º
  3. 3 -Nos casos em que for aplicada sanção acessória de encerramento do recinto, deve o presidente da Câmara Municipal apreender o respectivo alvará de licença de utilização pelo período de duração daquela sanção.
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