Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a França depositado, em 22 de Setembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal, em 18 de Maio de 1992