Artigo 11.º — Estrado

Vigente desde: 17/02/2023

1 -...
1. a)...
2. b)Deixar livre um corredor no passeio com uma largura mínima de 1,50 metro, podendo ser ou não no passeio;
3. c)...
  Regulamento para Estacionamento em Parque Subterrâneo e Estacionamento à Superfície de Duração Limitada
  Passa a ter a seguinte redação:

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