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Artigo 3.º — Comissão Municipal de Toponímia

Vigente desde: 18/05/2004
  1. 1 -A Comissão Municipal de Toponímia, é o órgão consultivo da Câmara para questões de toponímia e numerações de polícia.
  2. 2 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
    1. a)Propor a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos actuais;
    2. b)Elaborar pareceres sobre toponímia e numeração de polícia, sempre que solicitado pela Câmara Municipal.
  3. 3 -Integram a Comissão Municipal de Toponímia:
    1. a)O presidente da Câmara ou o vereador do pelouro, que presidirá;
    2. b)Um representante do Departamento Técnico de Urbanismo, a indicar pela Câmara;
    3. c)Representantes, para o efeito, das juntas de freguesia;
    4. d)Um representante dos CTT - Correios de Portugal, S. A.;
    5. e)Um representante da GNR, se presente no concelho;
    6. f)Um representante da PSP, se presente no concelho.
  4. 4 -A Comissão Municipal de Toponímia reúne pelo menos uma vez por trimestre e sempre que necessário.
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