Torna público que, por nota de 6 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia, em 15 de Dezembro de 1992 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27.º, segundo parágrafo, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção