Em tudo o mais que este Regulamento for omisso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e no Decreto-Lei n.º 433/82, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e no Decreto-Lei n.º 433/82, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.