Na área do Plano são aplicáveis os regimes das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes:
- a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- b)Domínio hídrico;
- c)Rede elétrica;
- d)Zona Proteção Especial da Capela do Mileu.