O Anexo I "Critérios de Salvaguarda das Superfícies Limitativas de Obstáculos para o Aeródromo Bissaya Barreto" e o Anexo VII "Unidades Operativas de Planeamento e Gestão" do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Critérios de Salvaguarda das Superfícies Limitativas de Obstáculos para o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto
- 1 -Objetivo
[...]
Não estando publicada qualquer servidão particular do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, e enquanto tal situação se mantiver, deverão ser cumpridos os condicionamentos a seguir definidos, com vista à salvaguarda das superfícies limitativas de obstáculos do referido aeródromo, tendo em atenção o objetivo atrás referido.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
ANEXO VII
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
UOPG 1 - Cidade de Coimbra
[...]
UOPG 2 - Lordemão
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Forma de execução:
Plano de pormenor, unidades de execução e ou operações urbanísticas previstas no regime jurídico da urbanização e edificação.
UOPG 3 - Entrada Poente e Nova Estação Central de Coimbra
[...]
UOPG 4 - Estaco e zona envolvente
[...]
UOPG 5 - Parque Empresarial de Coimbra Norte
[...]
UOPG 6 - Fonte do Bispo
[...]
UOPG 7 - Plataforma logística de Coimbra
[...]
UOPG 8 - Área empresarial de Andorinha
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Usos e parâmetros urbanísticos:
- a)Usos: os identificados nos números 1 a 3 do artigo 100.º do presente Regulamento;
- b)Parâmetros de edificabilidade:
- i)Índice de edificabilidade de 0,50;
- ii)Índice de impermeabilização do solo de 0,80;
- iii)Altura da edificação de 12,5 m, exceto instalações técnicas devidamente justificadas.
- 4 -Forma de execução:
Plano de pormenor com efeitos registais.
- 5 -Medidas supletivas:
Até à execução da UPOG apenas são permitidas atividades agrícolas, pecuárias e florestais, bem como construções de apoio àquelas atividades e instalações pecuárias, as quais devem observar os parâmetros máximos de edificabilidade definidos nos artigos 68.º e 69.º do presente Regulamento, respetivamente.